Devido à sua importância e pertinência atual e no intuito de prestar a melhor informação a todos os munícipes sobre os temas em foco, disponibilizamos seguidamente informação remetida a este município pelo CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem e Arbitragem de Consumo (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO):
O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, realizou, no dia 15 de maio, uma conferência de imprensa destinada a divulgar o novo serviço que esta instituição se encontra a prestar na região, tendo por objetivo o apoio aos consumidores em termos de endividamento e de sobre-endividamento.
O CIAB é um Centro de Arbitragem que desde de 1997 presta apoio na área do consumo, informando e resolvendo reclamações de consumo.
Contudo, como agravar da situação económica e social do país, muitos consumidores e famílias viram diminuídos os seus rendimentos, encontrando-se em risco de incumprimento ou em incumprimento efetivo dos seus contratos de crédito. Desta forma, o Governo publicou legislação no final do ano de 2012, criando diversos instrumentos de apoio à prevenção do incumprimento bancário ( PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) ou de incumprimento efetivo ( PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e ainda um Regime Extraordinário destinado a proteger exclusivamente mutuários de créditos à habitação que se encontrarem em situação económica muito difícil e criando a RACE -Rede Extrajudicial de Apoio ao Consumidor Endividado, composta por entidades que têm como função informar, aconselhar e acompanhar os consumidores em riscos de incumprimento ou em situação de efetivo incumprimento.
O CIAB foi uma das primeiras entidades a nível nacional a ser reconhecida e a implementar um projeto na sua área de abrangência com duas vertentes fundamentais:
• Promover a literacia financeira da população. Para o efeito o CIAB está a promover um conjunto de iniciativas de divulgação e tem prevista a realização de diversas ações de sensibilização e informação junto de diversas instituições como sejam as câmaras Municipais associadas, IPSS, Escolas, Centros de Formação e outros;
A criação de um gabinete com técnicos especializados para dar informações e acompanhar os clientes bancários que recorram aos seus serviços.
CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo
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4700 - 030 BRAGA
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4900 - 394 VIANA DO CASTELO
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Fonte: Município, em 16-05-2013
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