Dando cumprimento ao compromisso assumido pelo Partido Social Democrata no final da Audição Pública que teve lugar na vila do Gerês no passado sábado, dia 5 de Março, os deputados do PSD deram entrada ontem, dia 10 de Março, ao requerimento para audição da Ministra do Ambiente na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Salientamos que a deputada terrabourense, Dr.ª Maria Teresa Fernandes, é uma das signatárias deste requerimento.
Salientamos que a deputada terrabourense, Dr.ª Maria Teresa Fernandes, é uma das signatárias deste requerimento.
«Exmo. SenhorPresidente da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder local
Requerimento
Assunto: Audição da Ministra do Ordenamento do Território sobre o novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês
Em 4 de Fevereiro de 2011 foi publicado em Diário de República um novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG) aprovado pelo Governo.
À semelhança do sucedido com o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, àquela aprovação seguiram-se fortes e múltiplas críticas das populações e dos autarcas da região da área protegida.
Também no caso do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) os autarcas afirmaram-se "enganados pelo Governo" por terem visto publicado um Plano de Ordenamento que consagra soluções que não constavam do documento submetido a consulta pública frustrando assim a função e a utilidade da consulta pública.
Contudo, as queixas não se ficam e ultrapassam as deficiências procedimentais.
Mais graves são as acusações deduzidas a várias soluções concretas previstas no POPNPG. Assim sucede, por exemplo, com a definição do conceito de "residente" que é um conceito fundamental para determinar os regimes de acesso, pagamento e utilização dos espaços do Parque Natural. Ora, são absurdas as consequências práticas da solução adoptada, senão veja-se: duas famílias residentes em dois lados da mesma rua podem uma ser residente e a outra não, embora seja a família considerada não residente que mais precisa de utilizar o parque por ser proprietária de terrenos dentro da área do parque.
São igualmente criticadas várias restrições impostas pelo POPNPG que são consideradas irracionais ou excessivas e várias limitações à utilização das áreas protegidas que ignoram o papel da interacção humana na gestão do património natural e que não incentivam a actuação preventiva de incêndios.
O coro de críticas das populações e autarcas locais tem-se elevado a um ponto de grande gravidade sem que o Governo se tenha dignado a prestar qualquer esclarecimento público sobre a matéria.
É absolutamente fundamental a discussão pública e a prestação de esclarecimentos sobre o conteúdo e procedimento de elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Nacional Peneda-Gerês.
Essa importância é reforçada pela enorme importância estratégica que o Parque Nacional Peneda-Gerês tem para o nosso País, bem como pela situação das populações daquela região que deverão ser os principais autores da conservação e boa gestão daquele Parque.
Assim sendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD vêm requerer a audição na 12.ª Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Senhora Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e procedimento de aprovação do POPNPG».
Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2011
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