Apreciação Pública de Propostas de Regulamentos Municipais

Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro: faz público, que por deliberação da Câmara Municipal de Terras de Bouro, tomada na sua reunião ordinária de 8 de março de 2012 e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação dos respetivos avisos no Diário da República, são submetidos à apreciação pública os seguintes regulamentos:

Regulamentos em Fase de Discussão Pública:
• Aviso n.º 4661/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Projeto de Regulamento de Atividades Diversas do Município de Terras de Bouro
• Aviso n.º 4662/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Projeto de Regulamento de Feiras do Município de Terras de Bouro
• Aviso n.º 4663/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Projeto de Regulamento de Ocupação do espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade do Município de Terras de Bouro
• Aviso n.º 4664/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Projeto de Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Terras de Bouro
• Aviso n.º 4665/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Projeto de Regulamento da Instalação e Modificação dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, de Comércio de Bens de Prestação de Serviços ou de Armazenagens do Município de Terras de Bouro
• Aviso n.º 4666/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação
• Aviso n.º 4667/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Projeto de Regulamento da Venda Ambulante
Pode consultar na página da Câmara Municipal de Terras de Bouro.

Fonte: Município, em 27-03-2012