segunda-feira, 11 de junho de 2012

Apreciação Pública de Proposta de Regulamento Municipal

Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro: Faz público, que por deliberação da Câmara Municipal de Terras de Bouro tomada na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2012 e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República, é submetido à apreciação pública o seguinte regulamento:
Regulamento em Fase de Discussão Pública (clique abaixo):

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